Dicas Segunda Fase OAB (Civil)

 

Dicas Segunda Fase OAB (Civil)

 

Ao ler enunciado, a primeira coisa a fazer é verificar se: o cliente procura você para entrar com a ação (petição inicial), para contraditar ação já existente (contestação) ou para impugnar decisão já existente (recursos).

Depois, você precisa perceber se trata-se de execução ou processo de conhecimento. Quanto às ações importantes para estudar para o exame, podemos citar: Lei 9.099, CDC, consignação em pagamento, locação, alimentos, embargos de terceiro, possessórias, divórcio/separação e interdição. De toda forma, sempre bom estudar um pouco sobre cada ação pois, mesmo que não caiam na peça, podem cair nas perguntas discurssivas.

 

PETIÇÃO INICIAL

ENDEREÇAMENTO: dependendo para onde irá o processo, haverá um endereçamento diferente. Citamos alguns exemplos:

- EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS, SC;

- EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JOINVILLE, SC;

- EXELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE, SC.

Veja que a comarca é a delimitação territorial da Justiça dos Estados; já a seção judiciária – nas capitais – e a subseção judiciária – nos municípios do interior – são delimitações no âmbito da Justiça Federal.

Às vezes, o próprio enunciado indica ou dá indícios do endereçamento, leia atentamente.

 

Quantas linhas pular após o endereçamento? O hábito de pular linhas após o enderaçamento era utilizado na praxe forense antigamente nos processos físicos, sendo também repetido nessa era de processos digitais.

Trata-se de um costume, de modo que ao não pular linhas você não terá sua nota descontada. Contudo, acho que é importante perceber que isso auxilia bastante para organização da peça, de modo que diversos professores recomendam pular cerca de 5 linhas e dar recuo antes do preâmbulo.

Só não pule mais linhas que isso, já que essas linhas podem faltar no final!

 

IDENTIFICAÇÃO:

- PESSOA NATURAL CAPAZ: requisitos do art. 319 do CPC!

- PESSOA NATURAL INCAPAZ: requisitos do art. 319 do CPC + recomenda-se escrever algo como “representada por seu/sua genitor/genitora/guardiã/guardião...” e a qualificação deste.

- PESSOA JURÍDICA: nome + pessoa jurídica de direito privado + requisitos aplicáveis do art. 319 do CPC + recomenda-se colocar algo como “por seu representante legal” e a qualificação deste.

.As recomendações não são obrigatórias.

.Se o enunciado narrar que um dado é desconhecido, sugere-se fazer do seguinte modo: “CPF desconhecido” “endereço desconhecido”...

.Não está presente no rol do art. 319, mas alguns professores sugerem inserir o RG e a nacionalidade.

.Sugere-se colocar a filiação das partes apenas se o enunciado trouxer.

 

·         Após, deve ser informada a existência de procuração anexa, conforme exemplo: “por seu advogado/procurador que esta subscreve, procuração anexa”.

 

Identificar depois:

- A ação: se ela possuir rito especial, vá pelo nome do rito. Ex.: Ação de Alimentos; se for uma ação que não possui nome, os professores de cursinho recomendam nomear de acordo com os pedidos. Ex.: se houver pedido de indenização, você colocaria ação de indenização. Embora alguns professores dizem que a nomenclatura “ação de indenização” estaria errada, é assim mesmo que a prova da ordem traz em questões abertas e fechadas...

- Se há pedido de tutela de urgência, sugere-se colocar já no início, conforme exemplo a seguir.

- Rito + dispositivo legal do rito.

Ex.: Ação de indenização por danos materiais c/c reparação por danos morais e estéticos com pedido de tutela antecipada, sob rito comum, art. 318 e ss do CPC...

 

FATOS

Na parte dos fatos, sugere-se a narração em ordem cronológica com no máximo 5 parágrafos, trazendo apenas fatos relevantes juridicamente. NÃO COPIAR O ENUNCIADO.

 

FUNDAMENTOS JURÍDICOS: parte mais importante. Dicas:

- Divida em tópicos para facilitar a correção do examinador;

- utilize o silogismo: que é basicamente mostrar o artigo da lei, explicar o caso concreto e dizer como o caso concreto se encaixa no artigo da lei (conclusão). Ou seja, cada argumentação teria em tese 3 parágrafos bem curtinhos;

- só crie tópico para legitimidade/representação se o enunciado demonstrar polêmica... se for o pai/mãe representando o filho, não perca tempo com isso.

- tópico da tutela: sugere-se que venha com a nomenclatura “TUTELA ANTECIPADA (LIMINAR)”ou “TUTELA CAUTELAR (LIMINAR)” ou “TUTELA DE EVIDÊNCIA (LIMINAR)”... só uma sugerência mesmo.

 

PEDIDOS E REQUERIMENTOS:

Não há ordem, mas sugere-se que seja feito da seguinte forma: A) TUTELA (é o provimento mais urgente, por isso é importante vir no começo); B) Citação, conforme art. 246, I, do CPC; C) INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO: art. 319, VII, CPC > recomenda-se que apenas se manifeste no sentido contrário se o enunciado indicar; D) TÓPICOS SEPARADOS PARA OS PEDIDOS, por exemplo, um tópico para danos materiais; E) tópico para danos morais; F) tópico para danos estéticos etc; G) requer provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em lei (art. 319, VI, CPC); H) CONCEÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (art. 98, caput, c/c 99, parágrafo terceiro, CPC), conforme declaração anexa (se for pessoa física) ou conforme documentos comprobatórios em anexo (se for pessoa jurídica); se for informado no enunciado, você pode informar a juntada de comprovante de recolhimento das custas iniciais; I) pedido de segredo de justiça se for o caso (art. 189, CPC); J) intimação do MP se for o caso (art. 178, CPC); K) Prioridade na tramitação do feito (art. 1.048, CPC); L) caução se for o caso do art. 83, CPC; m) procuração em caso de urgência (art. 104, CPC); N) distribuição por dependência, se for o caso; O) pedido de documento ou coisa (arts. 397, 398, 400, pú, CPC) > intimação, descrição, finalidade, circunstâncias, multa diária para o não cumprimento.

 

VALOR DA CAUSA: art. 291 e seguintes (TANTO PARA AÇÃO QUANTO PARA RECONVENÇÃO).

Dá-se à causa o valor de R$...

 

TERMOS EM QUE,

PEDE DEFERIMENTO

 

Local.../data...

Advogado...

OAB...

 

CONTESTAÇÃO:

ENDEREÇAMENTO: vara onde o processo foi proposto.

 

Autos n...

 

PREÂMBULO: nome das partes, já devidamente qualificado, por seu advogado constituído, conforme procuração anexa + CONTESTAÇÃO, nos termos do art. 335 e seguintes do CPC.

 

TEMPESTIVIDADE: professores geralmente sugerem a criação de tópicos para contagem de prazo. Anote aí os arts. 335, 219 e 224 do CPC!

Exemplo: “prazo de 15 dias, com início no dia X, com feriado no dia X e vencimento no dia X. Sendo assim, tempestiva a presente contestação”.

 

PRELIMINARES: art. 337 do CPC. Na hora da redação, sugere-se usar o silogismo (mostrar o que diz a lei, mostrar o caso concreto e concluir sobre a aplicação da lei no caso concreto) + requerimento.

No tocante ao requerimento a ser analisado, relembre-se que existem preliminares dilatórias (atrasam o processo), peremptórias (extinguem o processo) e dilatória potencialmente peremptória (atrasam o processo e no não cumprimento podem extinguir).

Assim, exemplifica-se o que fazer em cada uma delas:

Dilatória/peremptória: requer a (escrever a medida que atrasa o processo), conforme art. 337, sob pena de extinção.

Peremptória: requer a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485 e 337 do CPC.

Dilatória: requer a (escrever a medida que atrasa o processo), conforme art. 337, CPC.

 

PREJUDICIAIS DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA (arts. 332, parágrafo primeiro e art. 487, II, pú, CPC).

Relembre os arts. 9 e 10 do CPC!

Método: coloque este tópico entre a preliminar e o mérito. Inicie citando o princípio da eventualidade, ou seja, caso as preliminares não sejam acolhidas, que se acolha a prejudicial” + utilizar o silogismo para explicar + requerimento final, conforme art. 487, II, CPC.

 

INTERVENÇÃO DE TERCEIRO: denunciação da lide (art. 125, CPC) ou chamamento ao processo (art. 130, CPC).

Citar o princípio da eventualidade + silogismo para explicar + requerimento. Ex.: face o princípio da eventualidade, caso não acolhidos os demais argumentos, o réu aduz ainda a denunciação/o chamamento. Requer seja deferido(a) o chamamento/a denunciação.

 

MÉRITO: rebater os pedidos da petição inicial.

Na hora da redação, sugere-se: citar o princípio da eventualidade + uar o silogismo (mostrar o que diz a lei, mostrar o caso concreto e concluir sobre a aplicação da lei no caso concreto) + requerimento de improcedência da inicial.

 

RECONVENÇÃO: art. 343, CPC

Redação conforme os demais tópicos. Nesse caso, você irá requerer a procedência do pedido reconvencional e será obrigatória a inclusão do valor da causa.

 

REQUERIMENTOS:

a) distribuição da contestação – art. 340, CPC;

b) intimação para réplica – art. 350/351, CPC ou para contestar reconvenção;

c) preliminares;

d) presrição e decadência;

e) intervenção de terceiros;

f) mérito;

g) reconvenção;

h) condenácão no ônus de sucumbência;

i) protesto pelas provas;

j) prioridade na tramitação (1048);

k) intimação do MP, se for o caso;

l) segredo de justiça, se for o caso;

m) justiça gratuita ou pedido de juntada da guia de recolhimento de custas;

 

ENCERRAMENTO:

Nestes termos,

Pede deferimento

 

Local...

Data...

Advogado...

OAB...

 

RÉPLICA

Endereçamento: vide enunciado

Autos n...

Partes, já devidamente qualificadas

Nome da peça: Réplica ou impugnação à contestação

 

Tópicos:

Síntese da demanda

Tópicos rebatendo a contestação

Requerimentos: para rejeitar preliminares e pela procedência da ação.

 

ENCERRAMENTO:

Nestes termos,

Pede deferimento

 

Local...

Data...

Advogado...

OAB...

 

REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

 

Endereçamento + número dos autos + partes + representado por procurador + REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA +art. 523 e ss do CPC, tendo em vista a inércia em cumprir a decisão judicial.

DOS FATOS E DO DIREITO: é possível fazer um tópico só narrando resumidamente o que foi decidido em sentença + indicar não cumprimento + valor da condenação

DOS REQUERIMENTOS: intimação para pagamento + se não afetuada, expedição de mandado de penhora

 

Nestes termos,

Pede deferimento

 

Local...

Data...

Advogado...

OAB...

 

 

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Endereçamento + número dos autos + partes + representado por procurador + IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA + art. 525 do CPC

DOS FATOS

RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO

EFEITO SUSPENSIVO – lembre-se do parágrafo sexto do art. 525 do CPC

PEDIDOS E REQUERIMENTOS – efeito suspensivo + intimação para se manifestar + procedência para... + custas e honorários + meios de prova

Nestes termos,

Pede deferimento

 

Local...

Data...

Advogado...

OAB...

 

AÇÃO DE EXECUÇÃO

Endereçamento + qualificação das partes + representada por seu procurador, conforme procuração anexa + AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, nos termos do art. 824, CPC

DOS FATOS E DO DIREITO: falar qual o título executado + inadimplemento do executado + dizer que juntou memória de cálculo (art. 798, I, b do CPC).

Usar incisos 784 + 783 do CPC.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Citação para pagamento em 3 dias + honorários + penhora (arts. 831, 798, II, c e 854 do CPC) + condenação em custas e honorários

VALOR DA CAUSA

Nestes termos,

Pede deferimento

 

Local...

Data...

Advogado...

OAB...

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Endereçamento + distribuição por dependência + partes com qualificação + representadas pelo procurador + EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme art. 914 e ss do CPC

DOS FATOS

RAZÕES DOS EMBARGOS

EFEITO SUSPENSIVO: art. 919, parágrafo primeiro do CPC => probabilidade do direito, perigo da demora e garantia do juízo + requerimento de atribuição do efeito suspensivo.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS => efeito suspensivo + intimação embargado para manifestação (art. 920, CPC) + julgados procedentes com condenação do embargado em custas e honorários.

Pedido de produção de prova + distribuição por dependência

VALOR DA CAUSA

 

Nestes termos,

Pede deferimento

 

Local...

Data...

Advogado...

OAB...

 

APELAÇÃO

1. Peça de interposição

Endereçamento: juízo a quo

Autos n...

PARTES, já qualificadas, devidamente representada pelo procurador, conforme procuração anexa, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do art. 1009, CPC...

Requer a intimação do apelado para apresentar contrarrazões e, ao final, sejam os autos remetidos para o Egrégio Tribunal, independente de juízo de admissibilidade.

Nestes termos,

Pede deferimento

 

Local...

Data...

Advogado...

OAB...

 

2.PEÇA RAZÕES RECURSAIS

 

Ao Egrégio Tribunal X

Razões de Apelação

Apelante:

Apelado:

Origem:

Autos:

Eméritos Julgadores, Colenda Câmara

 

2.1.Pressupostos de admissibilidade (sugere-se fazer cada parágrafo para um deles = CTPS = Cabimento, Tempestividade e Preparo)

Cabimento:  Vem manifestar o inconformismo com a decisão judicial, uma vez que os pedidos foram indeferidos/julgados improcedentes, o que traz a possibilidade de interpor recurso de apelação previsto no art. 1.009, CPC.

Tempestividade: Nos termos dos arts. 1.003, 219, 224 e 231 do CPC, o prazo de 15 dias para interposição tem início após a intimação. Verifica-se que a sentença foi disponibilizada em X, de modo que o prazo para apeas iniciou no dia X. Considera-se ainda a suspensão no dia X. Sendo o prazo vencido apenas no dia X. Assim, o presente recurso é tempestivo.

Preparo: “o recurso também está devidamente PREPARADO, conforme guia em anexo, nos termos do art. 1.007 do CPC” ou ainda “o presente recurso está dispensado de preparo por ser o recorrente beneficiário da justiça gratuita, conforme art. 1.007, CPC”.

Conclusão: Assim, uma vez atendidos os pressupostos recursais, requer seja conhecido e recebido o presente recurso no duplo efeito, devolutivo e suspensivo, conforme art. 1.012 do CPC. Ao final, requer seja provido o presente recurso.

NÃO SE ESQUEÇA QUE TODOS OS RECURSOS TERÃO EFEITO DEVOLUTIVO.

 

2.2. SÍNTESE DOS AUTOS: falor sobre a decisão recorrida. “Assim, tal decisão não pode prosperar, devendo ser anulada ou reformada, consoante razões que seguem”.

 

2.3. Quando for o caso, adicionar a preliminar de que trata o art. 1.009, parágrafo primeiro do CPC.

 

2.4. Razões de inconformismo:

Coloque o trecho da decisão atacada, use o silogismo dizendo qual o dispositivo legal aplicável e porque a decisão está errada. Faça o requerimento para anular/reformar a sentença com a finalidade de X.

 

Não se esqueça da teoria da causa madura: autos voltam se não oportunizado o contraditório e ampla defesa.

 

2.5. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja o presente recurso conhecido e provido para:

*criar um tópico de pedido para cada uma das argumentações das razões recursais:

A) anular sentença para...

B) reformar sentença para...

 

+ Requer a inversão do ônus da sucumbência com consequente condenação do réu nos honorários advocatícios (art. 85, parágrafo primeiro do CPC).

+ intimação do MP se for o caso (art. 178, CPC).

Nestes termos,

Pede deferimento

 

Local...

Data...

Advogado...

OAB...

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Único recurso com prazo diferenciado e serve para qualquer decisão judicial.

Não há preparo.

 

Encaminhamento = juiz que proferiu a decisão

Autos n.

Partes + já qualificado por seu advogado que a esta subscreve, vem, respeitosamente, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos dos arts. 1.022, II e 1.023 do CPC, tendo em vista a omissão da decisão judicial proferida.

 

Pressupostos de admissibilidade (CTPS – falar um pouco sobre cabimento e tempestividade... lembre-se que aqui não há preparo; relembre-se como redigir conforme vimos no recurso de apelação).

 

Do vício da decisão

Colocar trecho da decisão, utilizar o silogismo e requerer que o vício seja sanado.

 

Efeito suspensivo? Pode ser adicionado tópico de requerimento de efeito suspensivo quando presentes as hipóteses do art. 1.026, parágrafo primeiro do CPC.

 

Do pedido

Diante do exposto, o embargante requer sejam os presentes EB conhecidos e, no mérito, providos para sanar o vício da omissão da sentença, com a finalidade de X.

Nestes termos,

Pede deferimento

 

Local...

Data...

Advogado...

OAB...

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Alguns livros trazem o A.I. sem uma peça de interposição... é inclusive a forma mais utilizada na prática. Contudo, para a OAB, recomenda-se realizar a peça de interposição!

Endereçamento: juízo ad quem

Partes com qualificação + por seu procurador, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.015, I, C/C 1.019, I, ambos do CPC, conforme razões que seguem.

 

Pressupostos de admissibilidade: CTPS -> cabimento (art. 1.015, CPC), tempestividade (arts. 219, 224, 231, 1.003, CPC) e preparo (art. 1.007, CPC).

 

Requer a juntada das cópias anexas e abaixo elengadas para a formação obrigatória do instrumento, as quais declara autênticas, sob as penas da lei, conforme dispõe o art. 425, IV, CPC.

Peças obrigatórias: art. 1.017, I, CPC;

Peças facultativas: 1.017, II, CPC.

Em cumprimento ao disposto no art. 1.016, CPC, informa-se os nomes e endereços dos advogados constituídos nos autos, quais sejam...

Requer a intimação da agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (1.019, II).

Requer seja conhecido o presente recurso, bem como recebido no efeito devolutivo e, liminarmente, seja concedido o efeito suspensivo para sustar o cumprimento da decisão de primeiro grau (art. 1.019, I, art. 995, pú, CPC) e, ao final, seja lhe dado provimento para reformar a decisão recorrida.

Nestes termos,

Pede deferimento

 

Local...

Data...

Advogado...

OAB...

PEÇA DE RAZÕES

Encaminhamento: Ao Egrégio Tribunal de Justiça...

Razões de Agravo de Instrumento

Agravante:...

Agravada:...

Autos n....

Origem:....

Eméritos julgadores,

Colenda Câmara

 

Síntese da demanda: falar sobre a decisão recorrida, conforme já visto na Apelação.

Razões de inconformismo: conforme já visto na apelação, sugere-se falar sobre o trecho da decisão recorrida, aplicar o silogismo dizendo porque está errado e apresentando a fundamentação legal e, ao final, requerer a anulação/reforma com a finalidade de...

Pedidos: Requer seja o recurso conhecido e, liminarmente, conceidod o efeito suspensivo (art. 1.019, I, c/c 995, pú, CPC) para suspender o cumprimento da decisão recorrida até o julgamento deste agravo e, ao final, seja dado provimento para reformar/anular, com a finalidade de...

**lembre que não há honorários em AI!

Nestes termos,

Pede deferimento

 

Local...

Data...

Advogado...

OAB...

 

CONTRARRAZÕES de apelação e agravo seguem os mesmos moldes das próprias peças, sendo que o que muda será a fundamentação e a forma como, ao final, você requererá que não seja conhecido/provido, mantendo a decisão de primeiro grau e com majoração dos honorários advocatícios.