SUPER RESUMÃO: Aspectos pertinentes dos Recursos em espécie

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE) 

Previsão legal: Arts. 581 a 592 CPP 

Prazo: 5 dias (interposição), 2 dias (razões) e 2 dias (contrarrazões) - arts. 586 e 588, CPP 

Efeitos: devolutivo, regressivo e suspensivo

Pontos importantes:

1) Em regra, a decisão que rejeita a peça acusatória é recorrível via RESE. No JECRIM utiliza-se a Apelação. 

2) Súmula 707 do STF: "Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo."

3) No júri caberá RESE – Pronúncia e Desclassificação (DECISÕES QUE COMECEM POR CONSOANTE = RESE; DECISÕES QUE COMECEM POR VOGAL = APELAÇÃO).

3) As hipóteses dos incs. XII, XVII, XIX – XXIII do artigo 581 do CPP foram revogadas tacitamente pela Lei de Execução Penal, de modo que são passíveis de Agravo em Execução Penal.

4) interposição: juiz a quo; razões: endereçadas ao tribunal ad quem, o qual decidirá a matéria.

5) Legitimados: Réu, Querelante, MP, Ofendido, Qualquer pessoa (se for pra tirar alguém da lista de jurados) e o jurado que foi excluído.

APELAÇÃO 

Previsão legal: Arts. 593 a 603, CPP 

Prazo: 5 dias (interposição), 8 dias (razões) e 8 dias (contrarrazões) - arts. 593 e 600, CPP 

Se for contravenção penal, o prazo para razões e contrarrazões será de 3 dias.

Efeitos: Extensivo, suspensivo e devolutivo.

Pontos importantes: 

1) Súmula 705 do STF: "A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta."

2) Possibilidade de apresentar razões perante o Tribunal de Justiça, conforme art. 600, §4°, do CPP.

3) Limitadas as hipóteses de apelação no Tribunal do Júri – art. 593, III, CPP: somente em virtudes daqueles fundamentos legalmente estabelecidos. Aliás, conforme a Súmula 713, STF: "O efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição."

4) Legitimados: Réu, Defensor, MP e Assistente da acusação.

APELAÇÃO NO JECRIM 

Lei nº 9.099/95 

Prazo: 10 dias (interposição e razões conjuntamente) e 10 dias (contrarrazões) 

Pontos importantes:

1) Prazo único.

2) Não se aplica o artigo 600, §4°, do CPP.

3) Julgada pela TRC – Turma Recursal Criminal, composta de 3 magistrados.

4) Cabimento contra a rejeição da peça acusatória.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS

Previsões legais: 

art. 382, CPP = sentença 

art. 619, CPP = acórdão 

Prazo: 2 dias para oposição.

Já quanto aos embargos previstos no art. 83 da Lei 9.099/95 (JECRIM), o prazo para oposição será de 5 dias. 

No STF, o prazo também será de 5 dias.

Pontos importantes:

1) Dirimir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2) De acordo com a doutrina, os Embargos do CPP interrompem o prazo para eventual recurso cabível. Já no JECRIM, entende-se que os prazos são suspensos, voltando a correr da onde parou.

3) Cabimento: acórdão ou sentença.

4) Competência para julgar: o próprio órgão relator da decisão.

5) Legitimados: acusação e defesa.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Previsão legal: Art. 609, pú, CPP.

Prazo: 10 dias para oposição.

Efeitos: devolutivo e suspensivo.

Pontos importantes:

1) Recurso Privativo da defesa.

2) Deve ser decisão não unânime e desfavorável ao réu.

3) Competência para julgar: própria câmara que julgou o acórdão = pode haver juízo de retratação.

CARTA TESTEMUNHÁVEL

Previsão legal: Art. 639, CPP 

Prazo: 48 horas 

Pontos importantes:

1) Utilizada quando for denegado recurso ou quando admiti-lo obstar à sua expedição e seguimento

2) Recurso residual, utilizado quando não houver recurso próprio.

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS 

Previsão legal: Art. 102, II, a, CF Art. 105, II, a, CF 

Prazo: 5 dias  - art. 30 da Lei n. 8.038/90 

Pontos importantes:

1) Cabível de decisão denegatória de Habeas Corpus proferida no âmbito dos Tribunais 

2) Lembrar que se o habeas corpus for denegado por juiz de direito, caberá RESE – art. 581, X, CPP

RECURSO ESPECIAL 

Previsão legal: Art. 105, III, CF 

Prazo: 15 dias 

Ponto importante: Exigência do Prequestionamento da matéria objeto de recurso

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 

Previsão legal: Art. 102, III, da CF 

Prazo: 15 dias 

Pontos importantes:

1) Exigência do Prequestionamento da matéria objeto de recurso 

2) Demonstração de Repercussão Geral

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 

Previsão legal: Art. 197 da LEP 

Prazo: 5 dias 

Pontos importantes:

1) Súmula 700 do STF: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

2) Cabível contra as decisões proferidas pelo Juiz da Vara de Execução Criminal.