RESUMÃO ÉTICA E ESTATUTO OAB

ORGANIZAÇÃO DA OAB = forma federativa, ou seja, separada em Unidades Federadas (Conselho Federal, Conselho Seccional e Subseções).

É uma entidade privada prestadora de serviço público relevante (sui generis).

Finalidade institucional (advocacia como instituição) e corporativista (advogados e advogadas).

Tem personalidade jurídica própria.

Imunidade tributária total para TODOS os tributos.

Não há vínculo funcional ou hierárquico com a administração pública.

Uso da sigla OAB é exclusivo.

CONSELHO FEDERAL

Órgão supremo com sede na Capital da República (ou seja, se a capital muda-se, o CF. também mudaria).

Composição:

1)      DELEGAÇÃO = conselheiros federais. Só delegação vota.

81 Conselheiros Federais, sendo 3 de cada seccional (método de memorização: mesmo número e proporção que os Senadores).

2)      Ex presidentes = membros honorários vitalícios com direito de voz (Ex-presidentes anteriores ao Estatuto -1994 – possuem direito de voz e voto).

DIRETORIA: Presidente, Vice Presidente, Secretário Geral, Secretário Geral Adjunto e Tesoureiro.

Art. 54. EOAB. Compete ao Conselho Federal:

I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

II - representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;

III - velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia;

IV - representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da advocacia;

V - editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários;

VI - adotar medidas para assegurar o regular funcionamento dos Conselhos Seccionais;

VII - intervir nos Conselhos Seccionais, onde e quando constatar grave violação desta lei ou do regulamento geral;

VIII - cassar ou modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato, de órgão ou autoridade da OAB, contrário a esta lei, ao regulamento geral, ao Código de Ética e Disciplina, e aos Provimentos, ouvida a autoridade ou o órgão em causa;

IX - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos neste estatuto e no regulamento geral;

X - dispor sobre a identificação dos inscritos na OAB e sobre os respectivos símbolos privativos;

XI - apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria;

XII - homologar ou mandar suprir relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Seccionais;

XIII - elaborar as listas constitucionalmente previstas, para o preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários de âmbito nacional ou interestadual, com advogados que estejam em pleno exercício da profissão, vedada a inclusão de nome de membro do próprio Conselho ou de outro órgão da OAB;

XIV - ajuizar ação direta de inconstitucionalidade de normas legais e atos normativos, ação civil pública, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção e demais ações cuja legitimação lhe seja outorgada por lei;

XV - colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos, e opinar, previamente, nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos;

XVI - autorizar, pela maioria absoluta das delegações, a oneração ou alienação de seus bens imóveis;

XVII - participar de concursos públicos, nos casos previstos na Constituição e na lei, em todas as suas fases, quando tiverem abrangência nacional ou interestadual;

XVIII - resolver os casos omissos neste estatuto.

CONSELHO SECCIONAL: órgão com sede na capital da UF.

Diretoria: Presidente, Vice Presidente, Secretário Geral, Secretário Geral Adjunto e Tesoureiro.

Número de conseleiros é proporcional ao número de advogados inscritos na UF: até 3.000 inscritos = 30 conselheiros; mais de 3.000 inscritos = a cada novo grupo de 3.000 é adicionado mais um membro até o máximo de 80. Mesmo número de suplentes.

O ex-presidente da seccional na seccional que presidiu = membro honorário vitalício com direito a voz (salvo anterior a 94, como visto acima).

Cada Conselho possui personalidade jurídica própria, ou seja, um CNPJ diferente.

É necessário 3 anos de exercício para candidatura a conselheiro seccional da OAB.

Art. 58. EOAB. Compete privativamente ao Conselho Seccional:

I - editar seu regimento interno e resoluções;

II - criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;

III - julgar, em grau de recurso, as questões decididas por seu Presidente, por sua diretoria, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, pelas diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

IV - fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das diretorias das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados;

V - fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;

VI - realizar o Exame de Ordem;

VII - decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários;

VIII - manter cadastro de seus inscritos;

IX - fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas;

X - participar da elaboração dos concursos públicos, em todas as suas fases, nos casos previstos na Constituição e nas leis, no âmbito do seu território;

XI - determinar, com exclusividade, critérios para o traje dos advogados, no exercício profissional;

XII - aprovar e modificar seu orçamento anual;

XIII - definir a composição e o funcionamento do Tribunal de Ética e Disciplina, e escolher seus membros;

XIV - eleger as listas, constitucionalmente previstas, para preenchimento dos cargos nos tribunais judiciários, no âmbito de sua competência e na forma do Provimento do Conselho Federal, vedada a inclusão de membros do próprio Conselho e de qualquer órgão da OAB;

XV - intervir nas Subseções e na Caixa de Assistência dos Advogados;

XVI - desempenhar outras atribuições previstas no regulamento geral.

SUBSEÇÕES: Município, parte ou região = pode haver mais de 1 por Município!

Mínimo de 15 advogados domiciliados profissionalmente.

Menor unidade vinculada ao Conselho Seccional e por ele criada! Criação = autorização do Conselho Seccional + criação de regimento interno aprovado pelo Conselho Seccional.

Não possui personalidade jurídica própria.

Diretoria: Presidente, Vice-presidente, secretário geral, secretário geral adjunto e tesoureiro.

Art. 61. EOAB. Compete à Subseção, no âmbito de seu território:

I - dar cumprimento efetivo às finalidades da OAB;

II - velar pela dignidade, independência e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado;

III - representar a OAB perante os poderes constituídos;

IV - desempenhar as atribuições previstas no regulamento geral ou por delegação de competência do Conselho Seccional.

Parágrafo único. Ao Conselho da Subseção, quando houver, compete exercer as funções e atribuições do Conselho Seccional, na forma do regimento interno deste, e ainda:

a) editar seu regimento interno, a ser referendado pelo Conselho Seccional;

b) editar resoluções, no âmbito de sua competência;

c) instaurar e instruir processos disciplinares, para julgamento pelo Tribunal de Ética e Disciplina;

d) receber pedido de inscrição nos quadros de advogado e estagiário, instruindo e emitindo parecer prévio, para decisão do Conselho Seccional.

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS – art. 62, EOAB.

Prestar assistência aos advocados quando há mais de 1500 inscritos na seccional.

Possui personalidade jurídica própria.

Criadas pelas seccionais, as quais podem intervir com votação de 2/3 dos membros. Ademais, em caso de extinção, o patrimônio retorna para o conselho seccional. Atualmente, há 27 caixas = uma por UF.

Diretoria: Presidente, Vice Presidente, Secretário Geral, Secretário Geral Adjunto e Tesoureiro.

Recebe metade da receita líquida das anuidades arrecadadas pelo Conselho Seccional após as deduções obrigatórias (Deduções obrigatórias = 10% Conselho Federal, 3% Fundo Cultural, 2% FIDA – Fundo de integração e desenvolvimento assistencial dos advogados -, 45% despesas administrativas e de manutenção do Conselho Secccional. Assim, dos 40% que sobram, 20% fica para a Caixa).

Eleições na OAB

Cada seccional marca sua data, devendo ser na segunda quinzena de novembro (de 16 a 30).

Só advogados votam e é obrigatório = não cumprimento gera multa de 20% da anuidade. Não existe voto em trânsito.

A eleição é realizada por chapa, logo, um voto preenche todos os cargos daquela eleição.

Requisitos do candidato: situação regular, em dia com anuidades, não ocupar cargos exonerável ad nutum, não ter condenação disciplinar, exercer a profissão há mais de 5 anos ininterruptos, não figurar em processos de quinto constitucional.

Mandato de 3 anos.

Posse dos eleitos no Conselho Seccional em 1/1 à Eleição indireta para diretoria do conselho federal em 31/1 à posse dos eleitos no Conselho Federal em 01/02.

Advogado Empregado

ISENÇÃO TÉCNICA E INDEPENDÊNCIA!

Jornada de 4 horas diárias e 20 semanais em regime não exclusivo e de 8 diárias e 40 semanais em regime exclusivo.

Hora Extra de 100%

Adicional noturno de 25% das 20h às 5h.

Sucumbência é em regra para o advogado, salvo se empregador for sociedade de advogados.

Competência do sindicato dos advogados ou federação ou confederação para representação nas convenções com entidades sindicais.

Atividade da advocacia

Características Essenciais:

- Inviolabilidade. Art. 7.

- Independência.

- Função social – munus público.

- indispensabilidade – art. 133, CF.

- Exercem a advocacia segundo o EOAB: Procuradoria da Fazenda Nacional, Defensoria Pública e Procuradorias e Consultorias Federais.

DA ADVOCACIA PÚBLICA (RGEOAB)

Art. 9º Exercem a advocacia pública os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, das autarquias e das fundações públicas, estando obrigados à inscrição na OAB, para o exercício de suas atividades.

Parágrafo único. Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

Art. 10. Os integrantes da advocacia pública, no exercício de atividade privativa prevista no Art. 1º do Estatuto, sujeitam-se ao regime do Estatuto, deste Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina, inclusive quanto às infrações e sanções disciplinares.

Capacidade Postulatória = só advogado possui: a parte pode postular sozinha mas não terá capacidade postulatória:

- justiça do trabalho.

- JEC até 20sm.

- JEF até 60sm.

- Habeas Corpus.

Consultoria, Assessoria e direção jurídica = atos privativos da advocavia.

É importante também estudar os direitos dos advogados estampados no art. 7 e 7-A do EOAB:

Art. 7º São direitos do advogado:

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)

III - comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis;

IV - ter a presença de representante da OAB, quando preso em flagrante, por motivo ligado ao exercício da advocacia, para lavratura do auto respectivo, sob pena de nulidade e, nos demais casos, a comunicação expressa à seccional da OAB;

V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar;         (Vide ADIN 1.127-8)

VI - ingressar livremente:

a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados;

b) nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

d) em qualquer assembléia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

VII - permanecer sentado ou em pé e retirar-se de quaisquer locais indicados no inciso anterior, independentemente de licença;

VIII - dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição, observando-se a ordem de chegada;

X - usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal, mediante intervenção sumária, para esclarecer equívoco ou dúvida surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam no julgamento, bem como para replicar acusação ou censura que lhe forem feitas;

XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento;

XII - falar, sentado ou em pé, em juízo, tribunal ou órgão de deliberação coletiva da Administração Pública ou do Poder Legislativo;

XIII - examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos;             (Redação dada pela Lei nº 13.793, de 2019)

XIV - examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;             (Redação dada pela Lei nº 13.245, de 2016)

XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

XVI - retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração, pelo prazo de dez dias;

XVII - ser publicamente desagravado, quando ofendido no exercício da profissão ou em razão dela;

XVIII - usar os símbolos privativos da profissão de advogado;

XIX - recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou foi advogado, mesmo quando autorizado ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que constitua sigilo profissional;

XX - retirar-se do recinto onde se encontre aguardando pregão para ato judicial, após trinta minutos do horário designado e ao qual ainda não tenha comparecido a autoridade que deva presidir a ele, mediante comunicação protocolizada em juízo. Cuidado, a CLT estabelece 15 minutos!

XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou derivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração:         (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

a) apresentar razões e quesitos;         (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

b) (VETADO).         (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

Art. 7^o-A. São direitos da advogada:               (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

I - gestante:             (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X;          (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;          (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

II - lactante, adotante ou que der à luz, acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;          (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) – 120 dias.

III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz, preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;          (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) – 120 dias.

IV - adotante ou que der à luz, suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.          (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016) – 30 dias.

Adotante = vale também para homem.

§ 1^o  Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.         (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

§ 2^o  Os direitos assegurados nos incisos II e III deste artigo à advogada adotante ou que der à luz serão concedidos pelo prazo previsto no art. 392 do Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).         (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

§ 3^o O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6^o do art. 313 da Lei n^o 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).         (Incluído pela Lei nº 13.363, de 2016)

Art. 7º-B  Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:      (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.    (Incluído pela Lei nº 13.869. de 2019)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – contrapartida pecuniária pela honra do cliente em ser representado pelo seu causídico.

HONORÁRIOS CONVENCIONAIS OU PACTUADOS = contrato escrito ou verbal. Deve atender à tabela de honorários, sob pena de censura.

HONORÁRIOS ARBITRADOS JUDICIALMENTE = Ação para arbitrar judicialmente honorários quando não pactuados, de forma verbal ou se for defensor dativo em caso de ausência de DP.

Natureza Alimentos = crédito com privilégio geral.

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS: Compreendidos como os fixados em ações coletivas propostas por entidades de classe em substituição processual, sem prejuízo aos honorários convencionais.

Os honorários convencionados com entidades de classe para atuação em substituição processual poderão prever a faculdade de indicar os beneficiáriosque, ao optarem por aduirir os direitos, assumirão as obrigações decorrentes do contrato origiário a partir da celebração, sem mais formalidades.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA = Entre 10% e 20% do valor da condenação. Cuidado: CLT prevê entre 5% a 15%.

CLÁUSULA AD EXITUM: só ganha honorários se houver êxito na causa.

CLÁUSULA QUOTA LITIS: não importa o êxito: é um percentual previamente estabelecido, sendo que a vantagem do advogado não pode ser maior que a do cliente. Em contrapartida, o advocado custeia integralmente o processo.

É sempre em pecunia, ou seja, valores recebidos em razão do litígio.

RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS: pode ser por cartão de crédito, nota promissória, cheque ou fatura (fatura = boleto; somente pode se constar no contrato, sendo vedado o protesto). Pode receber em bens caso o advogado aceitar e o cliente não possuir outro meio para pagamento.

Proibições: duplicata, letra de câmbio e qualquer título mercantil.

Caso seja necessário arbitramento ou cobrança judicial de honoráiros, o advogado deve RENUNCIAR antes!

Prescrição para a cobrança: 5 anos do término da relação profissional.

MANDATO: contrato entre cliente e advogado cujos direitos são outorgados mediante instrumento de procuração.

Em caso de urgência, pode atuar sem procuração por 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo – é direito do advogado.

Procuração Ad Judicia. Para litígio no Judiciário.

Procuração Et Extra. Fora do Judiciário.

Procuração Ad Negotia: para negócio específico.

Substabelecimento: pode ser com reserva de poderes (continua na causa) ou sem reserva de poderes (não irá mais atuar na causa).

Revogação: desnecessária a motivação, entretanto, o cliente deverá proceder ao pagamento dos honorários proporcionais ao trabalho exercido.

Renúncia: Ato pessoal do advogado, cuja motivação também é desnecessária. Comunicação ao cliente por meio de AR e também ao juízo da causa = segue patrocinando por 10 dias contados do momento do protocolo, sob pena de abandono. Somente não serão contados os 10 dias se juntada nova procuração do cliente.

Estágio Profissional

Diferenciar estágio na advocacia de estágio em direito!

Pode praticar em conjunto com o advogado e sob a responsabilidade do próprio advogado: TODAS AS ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA.

Pode praticar SOZINHO: carga dos autos, obtenção de certidões em cartório e assinar petições de juntada de documentos, também sob responsabilidade do advogado.

Deveres éticos do advogado – Arts. 31 a 33, EOAB.

- Deve estimular meios alternativos de solução de conflitos.

- agir com respeito, destemor, honestidade, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé, zelo, nobreza, linguagem escorreita e polida, esmero e disciplina.

Responsabilidade subjetiva pela prática profissional, dependendo de dolo ou culpa!

PUBLICIDADE

É permitido pelo Código de Ética publicidades:

Com nome completo e OAB do advogado e da sociedade; com titulação ou qualificação profissional; endereço, horários e meios de comunicação, especialidades, correspondências, comunicados e boletins para colegas e clientes; em língua portuguesa ou estrangeira com tradução; participaçao em programas de TV e rádio eventualmente; em placas somente na sede profissional ou em sua residência caso lá também exerça a atividade, devendo observar a discrição quanto ao conteúdo, forma e dimensão; home page; lista telefônica; jornais, revistas e periódicos especializados.

É proibido pelo Código de Ética publicidades:

Propagandas veiculadas em rádio e TV; em conjunto com outra atividade profissional; com denominação fantasia; fazendo referência a cargo público que tenha exercido; outdoor ou equivalente; fotografias, símbolos ou marcas incompatíveis com a sobriedade da advocacia; uso de símbolos exclusivos da OAB; enviar mala direta; nome do advogado em partes externas de veículos; referência a valores, tabelas ou formas de pagamento; menção ao tamanho da estrutura da sede profissional; responder com habitualidade consultas jurídicas com propaganda subliminar; debater em veículo de divulgação causa sua ou de colega; divulgar lista de clientes e demandas; insinuar-se em reportagens ou declaraçõs públicas; distribuir panfletos, folhetos ou congêneres; distribuir objetos e brindes.

São usadas as mesmas regras para a publicidade na internet ou em outros meios eletrônicos.

ADVOCACIA PRO BONO

Prestação VEG: voluntária, eventual e 100% gratuita.

Em favor de Pessoas físicas sem recursos ou instituições sem fins lucrativos e seus assistidos.

Não pode: utilizar para fins partidários ou eleitorais, beneficiar instituições partidárias ou eleitorais ou utilizar como instrumento para captação de causas.

Responsabilidade dos dirigentes e representantes da OAB

Há dever de plena lealdade aos interesses de classe e aos direitos e prerrogativas.

Proibições: não podem firmar contratos onerosos para prestar serviços ou fornecer produtos à OAB; não podem atuar em processos que tramitem perante a entidade nem oferecer pareceres para instruíl-los, salvo atuação típica.

SIGILO PROFISSIONAL (Arts. 35 a 38, CED)

- inerente à própria função;

- abrange fatos que tomou conhecimento em razão da OAB;

- violado expepcionalmente se houver ameaça a direito à vida, à honra ou que envolvam defesa própria;

- guardar sigilo quando atuando como mediador, conciliador ou árbitro.

INCOMPATIBILIDADES:

Art. 28.EOAB. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:

I - chefe do Poder Executivo e membros da Mesa do Poder Legislativo e seus substitutos legais;

II - membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta;        (Vide ADIN 1127-8)

III - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;

IV - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e os que exercem serviços notariais e de registro;

V - ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a atividade policial de qualquer natureza;

VI - militares de qualquer natureza, na ativa;

VII - ocupantes de cargos ou funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais;

VIII - ocupantes de funções de direção e gerência em instituições financeiras, inclusive privadas.

§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.

§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.

IMPEDIMENTOS: proibição parcial, apenas quanto a determinadas entidades.

Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;

II - os membros do Poder Legislativo, em seus diferentes níveis, contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. = basicamente, membros do Legislativo + administração pública.

Parágrafo único. Não se incluem nas hipóteses do inciso I os docentes dos cursos jurídicos.

INFRAÇÃO DISCIPLINAR:

Art. 34. Constitui infração disciplinar:

I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos; - CENSURA

II - manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos nesta lei; - CENSURA

III - valer-se de agenciador de causas, mediante participação nos honorários a receber; - CENSURA

IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; - CENSURA

V - assinar qualquer escrito destinado a processo judicial ou para fim extrajudicial que não tenha feito, ou em que não tenha     colaborado; - CENSURA

VI - advogar contra literal disposição de lei, presumindo-se a boa-fé quando fundamentado na inconstitucionalidade, na injustiça da lei ou em pronunciamento judicial anterior; - CENSURA

VII - violar, sem justa causa, sigilo profissional; - CENSURA

VIII - estabelecer entendimento com a parte adversa sem autorização do cliente ou ciência do advogado contrário; - CENSURA

IX - prejudicar, por culpa grave, interesse confiado ao seu patrocínio; - CENSURA

X - acarretar, conscientemente, por ato próprio, a anulação ou a nulidade do processo em que funcione; - CENSURA

XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia; - CENSURA

XII - recusar-se a prestar, sem justo motivo, assistência jurídica, quando nomeado em virtude de impossibilidade da Defensoria Pública; - CENSURA

XIII - fazer publicar na imprensa, desnecessária e habitualmente, alegações forenses ou relativas a causas pendentes; - CENSURA

XIV - deturpar o teor de dispositivo de lei, de citação doutrinária ou de julgado, bem como de depoimentos, documentos e alegações da parte contrária, para confundir o adversário ou iludir o juiz da causa; - CENSURA

XV - fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita deste, imputação a terceiro de fato definido como crime; - CENSURA

XVI - deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou de autoridade da Ordem, em matéria da competência desta, depois de regularmente notificado; - CENSURA

XVII - prestar concurso a clientes ou a terceiros para realização de ato contrário à lei ou destinado a fraudá-la; - SUSPENSÃO

XVIII - solicitar ou receber de constituinte qualquer importância para aplicação ilícita ou desonesta; - SUSPENSÃO

XIX - receber valores, da parte contrária ou de terceiro, relacionados com o objeto do mandato, sem expressa autorização do constituinte; - SUSPENSÃO

XX - locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa, por si ou interposta pessoa; - SUSPENSÃO

XXI - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele; - SUSPENSÃO

XXII - reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança; - SUSPENSÃO

XXIII - deixar de pagar as contribuições, multas e preços de serviços devidos à OAB, depois de regularmente notificado a fazê-lo; - SUSPENSÃO

XXIV - incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia profissional; - SUSPENSÃO

XXV - manter conduta incompatível com a advocacia; - SUSPENSÃO

XXVI - fazer falsa prova de qualquer dos requisitos para inscrição na OAB; - EXCLUSÃO

XXVII - tornar-se moralmente inidôneo para o exercício da advocacia; - EXCLUSÃO

XXVIII - praticar crime infamante; - EXCLUSÃO

XXIX - praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação. - CENSURA

Parágrafo único. Inclui-se na conduta incompatível:

a) prática reiterada de jogo de azar, não autorizado por lei;

b) incontinência pública e escandalosa;

c) embriaguez ou toxicomania habituais.

CENSURA: registro no prontuário do advogado, mas não é pública, podendo ser convertida em advertência se presentes circunstâncias atenuantes (art. 40, EOAB).

Hipóteses: art. 34, I a XVI e XXIX, qualquer infração do Código de Ética e infração do EOAB que não tenha pena maior.

SUSPENSÃO: Pena pública que proíbe o exercício da advocacia em todo o território nacional por prazo determinado (mínimo 30 dias, máximo 12 meses). Atos praticados pelo advogado durante a suspensão: nulos.

Hipóteses: art. 34, XVII a XXV e reincidência em outra infração.

EXCLUSÃO: pena pública = cancelamento da inscrição. Somente aplicada por votação favorável de 2/3 do Conselho Seccional.

Hipóteses: art. 34, XXVI a XXVIII e quando aplicada a 3 suspensão.

MULTA: pena acessória agravante da censura e da suspensão com valor variável de 1 a 10 anuidades.

PROCESSO DISCIPLINAR: Tribunal de Ética e Disciplina julga e Conselho Seccional pune.

Caso for membro do Conselho Federal ou presidente da seccional, será processado e julgado perante o Conselho Federal.

SIGILOSO.

Representação por qualquer pessoa ou de ofício à Presidente do Conselho Seccional ou Subseção à Designado Relator para instrução processual à notificação do representado para defesa prévia à não encontrado: defensor dativo à DESPACHO SANEADOR à audiência para oitiva do representado e até 5 testemunhas à DILIGÊNCIAS à razões finais em prazo comum de 15 dias à encerra instrução à parecer preliminar do relator à encaminhado ao presidente do TED à Inlcusão na pauta de julgamento à novo relator para voto à sustentação oral por 15 minutos à JULGAMENTO, ACÓRDÃO E PUBLICAÇÃO PELO CONSELHO SECCIONAL.

Tipos de Inscrição

Principal: domicílio profissional, mas pode exercer advocacia em todo território nacional, com limite de causas.

Suplementar: caso atuar em mais de 5 causas por ano em outra seccional deve fazer inscrição suplementar = pagar duas anuidades diferentes.

Estagiário: a partir do 7 semestre da faculdade à dura por dois anos e é renovável por mais 1, podendo fazer inscrição deste tipo apenas duas vezes. É possível para o Bacharel em Direito.

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I - capacidade civil; maioridade e sanidade.

II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; não cabível para o estagiário.

III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV - aprovação em Exame de Ordem; não aplica para inscrição do estagiário.

V - não exercer atividade incompatível com a advocacia; = declaração.

VI - idoneidade moral;

Súmulas 9 e 10/2019 do Conselho Pleno = presume-se sem idoneidade a pessoa que pratica violência contra a mulher, contra crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência, podendo o Conselho Seccional por 2/3 dos membros indeferir a inscrição na OAB.

VII - prestar compromisso perante o conselho. = formal, solete, personalíssimo e indelegável.

RGEOAB, art. 32. IDENTIDADE PROFISSIONAL: carteira e cartão da OAB, de uso obrigatório para exercício das atividades.

Cartão: dispensa carteira.

Carteira: dimensões: 7x11cm. Capa: fundo vermelho + armas da República + ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL + carteira de identidade do advogado. Deve conter número da OAB, nome, nome social, filiação, naturalidade, nascimento, nacionalidade, data de colação de grau, data de compromisso, data de expedição e assinatura do Presidente do Conselho Seccional.

SOCIEDADE DE ADVOGADOS = PJ de prestação de serviços advocatícios com caráter de exclusividade (vedada atividade estranha).

SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOGADOS = um advogado sozinho. Razão social: Nome/sobrenome + sociedade unipessoal de advogados.

SOCIEDADE SIMPLES: associação de 2 ou mais advogados. Razão Social: Nome/sobrenome de um ou de mais de um + expressão que indique o exercício da advocacia. Ex: advogados, advocacia, sociedade de advogados etc.

Personalidade Jurídica: surge após o registro do contrato constitutivo na seccional onde tiver sede, com inscrição no CNPJ.

Vedado o depósito do Registro em Cartórios ou Juntas Comerciais.

Procuração: deve ser outorgada individualmente a cada advogado e mencionada a PJ a que pertende = a PJ não exerce advocacia, quem exerce são os sócios.

RAZÃO SOCIAL: obrigatorio o nome de ao menos um advogado sócio; não ter nome de pessoa proibida de exercer a advocacia; não admite nome fantasia; não admite utilização de siglas, não admite qualquer caracaterística mercantil; é possível permanecer o nome de sócio falecido se há previsão contratual a respeito; não podem representar em juízo clientes com interesses opostos.

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (art. 17, EOAB): subsidiária e ilimitada (mas solidária entre sócios).

Advogado Sócio com incompatibilidade:

Temporária: não altera a composição da sociedade;

Permanente: altera a composição = cancelamento da inscrição.

Advogado sócio impedido: atinge todos os demais sócios que não estejam impedidos.

FILIAIS: permitidas, mas nã pode na mesma área territorial.

- em qualquer localidade do território nacional, não no mesmo estado.

- não é possível integrar mais de uma sociedade;

- inscrição suplementar dos sócios no local da filial;

- deve ser averbado no registro junto ao Conselho Seccional de origem e no local que irá funcionar.

- Cada filial = 1 anuidade.

DA RECEITA

- Preços de serviços;

- multas;

- contribuições;

- anualidades: metade das receitas do Conselho Seccional vai para a Caixa de Advogados, após descontados 10% do Conselho Federal, 3% Fundo Cultural, 2% FIDA, 45% despesas administrativas e de manutenção do Conselho Seccional.

DO DESAGRAVO PÚBLICO

Art. 18. REGULAMENTO GERAL. O inscrito na OAB, quando ofendido comprovadamente em razão do exercício profissional ou de cargo ou função da OAB, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho competente, de ofício, a seu pedido ou de qualquer pessoa.

§ 1º Compete ao relator, convencendo-se da existência de prova ou indício de ofensa relacionada ao exercício da profissão ou de cargo da OAB, propor ao Presidente que solicite informações da pessoa ou autoridade ofensora, no prazo de quinze dias, salvo em caso de urgência e notoriedade do fato.

§ 2º O relator pode propor o arquivamento do pedido se a ofensa for pessoal, se não estiver relacionada com o exercício profissional ou com as prerrogativas gerais do advogado ou se configurar crítica de caráter doutrinário, político ou religioso.

§ 3º Recebidas ou não as informações e convencendo-se da procedência da ofensa, o relator emite parecer que é submetido ao Conselho.

§ 4º Em caso de acolhimento do parecer, é designada a sessão de desagravo, amplamente divulgada.

§ 5º Na sessão de desagravo o Presidente lê a nota a ser publicada na imprensa, encaminhada ao ofensor e às autoridades e registrada nos assentamentos do inscrito.

§ 6º Ocorrendo a ofensa no território da Subseção a que se vincule o inscrito, a sessão de desagravo pode ser promovida pela diretoria ou conselho da Subseção, com representação do Conselho Seccional.

§ 7º O desagravo público, como instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, não depende de concordância do ofendido, que não pode dispensá-lo, devendo ser promovido a critério do Conselho.

DAS CONFERÊNCIAS E DOS COLÉGIOS DE PRESIDENTES

Art. 145. A Conferência Nacional dos Advogados é órgão consultivo máximo do Conselho Federal, reunindo-se trienalmente, no segundo ano do mandato, tendo por objetivo o estudo e o debate das questões e problemas que digam respeito às finalidades da OAB e ao congraçamento dos advogados.

§ 1º As Conferências dos Advogados dos Estados e do Distrito Federal são órgãos consultivos dos Conselhos Seccionais, reunindo-se trienalmente, no segundo ano do mandato.

§ 2º No primeiro ano do mandato do Conselho Federal ou do Conselho Seccional, decidem-se a data, o local e o tema central da Conferência.

§ 3º As conclusões das Conferências têm caráter de recomendação aos Conselhos correspondentes.

Art. 146. São membros das Conferências:

I – efetivos: os Conselheiros e Presidentes dos órgãos da OAB presentes, os advogados e estagiários inscritos na Conferência, todos com direito a voto;

II – convidados: as pessoas a quem a Comissão Organizadora conceder tal qualidade, sem direito a voto, salvo se for advogado.

§ 1º Os convidados, expositores e membros dos órgãos da OAB têm identificação especial durante a Conferência.

§ 2º Os estudantes de direito, mesmo inscritos como estagiários na OAB, são membros ouvintes, escolhendo um porta-voz entre os presentes em cada sessão da Conferência.

DOS TRIBUNAIS DE ÉTICA E DISCIPLINA

Art. 70. O Tribunal de Ética e Disciplina poderá funcionar dividido em órgãos fracionários, de acordo com seu regimento interno.

Art. 71. Compete aos Tribunais de Ética e Disciplina:

I - julgar, em primeiro grau, os processos ético-disciplinares;

II - responder a consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar;

III - exercer as competências que lhe sejam conferidas pelo Regimento Interno da Seccional ou por este Código para a instauração, instrução e julgamento de processos ético-disciplinares;

IV - suspender, preventivamente, o acusado, em caso de conduta suscetível de acarretar repercussão prejudicial à advocacia, nos termos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil;

V - organizar, promover e ministrar cursos, palestras, seminários e outros eventos da mesma natureza acerca da ética profissional do advogado ou estabelecer parcerias com as Escolas de Advocacia, com o mesmo objetivo;

VI - atuar como órgão mediador ou conciliador nas questões que envolvam:

a) dúvidas e pendências entre advogados;

b) partilha de honorários contratados em conjunto ou decorrentes de substabelecimento, bem como os que resultem de sucumbência, nas mesmas hipóteses;

c) controvérsias surgidas quando da dissolução de sociedade de advogados.

DAS CORREGEDORIAS-GERAIS

Art. 72. As Corregedorias-Gerais integram o sistema disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º O Secretário-Geral Adjunto exerce, no âmbito do Conselho Federal, as funções de Corregedor-Geral, cuja competência é definida em Provimento.

§ 2º Nos Conselhos Seccionais, as Corregedorias-Gerais terão atribuições da mesma natureza, observando, no que couber, Provimento do Conselho Federal sobre a matéria.

§ 3º A Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar coordenará ações do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais voltadas para o objetivo de reduzir a ocorrência das infrações disciplinares mais frequentes.

DOS RECURSOS

Art. 75. EOAB. Cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, quando não tenham sido unânimes ou, sendo unânimes, contrariem esta lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o regulamento geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos.

Parágrafo único. Além dos interessados, o Presidente do Conselho Seccional é legitimado a interpor o recurso referido neste artigo.

Art. 76. Cabe recurso ao Conselho Seccional de todas as decisões proferidas por seu Presidente, pelo Tribunal de Ética e Disciplina, ou pela diretoria da Subseção ou da Caixa de Assistência dos Advogados.

Art. 77. Todos os recursos têm efeito suspensivo, exceto quando tratarem de eleições (arts. 63 e seguintes), de suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

Parágrafo único. O regulamento geral disciplina o cabimento de recursos específicos, no âmbito de cada órgão julgador.

Art. 137-D. RGEOAB. A notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo perante a OAB deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional.  

§ 1º Incumbe ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante.

§ 2º Frustrada a entrega da notificação de que trata o caput deste artigo, será a mesma realizada através de edital, a ser publicado na imprensa oficial do Estado.

§ 3º Quando se tratar de processo disciplinar, a notificação inicial feita através de edital deverá respeitar o sigilo de que trata o artigo 72, § 2º, da Lei 8.906/94, dele não podendo constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu número de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede do Conselho Seccional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse.

§ 4º As demais notificações no curso do processo disciplinar serão feitas através de correspondência, na forma prevista no caput deste artigo, ou através de publicação na imprensa oficial do Estado ou da União, quando se tratar de processo em trâmite perante o Conselho Federal, devendo, as publicações, observarem que o nome do representado deverá ser substituído pelas suas respectivas iniciais, indicando-se o nome completo do seu procurador ou o seu, na condição de advogado, quando postular em causa própria.

§ 5º A notificação de que trata o inciso XXIII, do artigo 34, da Lei 8.906/94 será feita na forma prevista no caput deste artigo ou através de edital coletivo publicado na imprensa oficial do Estado.

Art. 138. À exceção dos embargos de declaração, os recursos são dirigidos ao órgão julgador superior competente, embora interpostos perante a autoridade ou órgão que proferiu a decisão recorrida.

§ 1º O juízo de admissibilidade é do relator do órgão julgador a que se dirige o recurso, não podendo a autoridade ou órgão recorrido rejeitar o encaminhamento.

§ 2º O recurso tem efeito suspensivo, exceto nas hipóteses previstas no Estatuto.

§ 3º Os embargos de declaração são dirigidos ao relator da decisão recorrida, que lhes pode negar seguimento, fundamentadamente, se os tiver por manifestamente protelatórios, intempestivos ou carentes dos pressupostos legais para interposição.

§ 4º Admitindo os embargos de declaração, o relator os colocará em mesa para julgamento, independentemente de inclusão em pauta ou publicação, na primeira sessão seguinte, salvo justificado impedimento.

§ 5º Não cabe recurso contra as decisões referidas nos §§ 3º e 4º.

Do Processo na OAB - EOAB

Art. 68. Salvo disposição em contrário, aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar as regras da legislação processual penal comum e, aos demais processos, as regras gerais do procedimento administrativo comum e da legislação processual civil, nessa ordem.

Art. 69. Todos os prazos necessários à manifestação de advogados, estagiários e terceiros, nos processos em geral da OAB, são de quinze dias, inclusive para interposição de recursos.

§ 1º Nos casos de comunicação por ofício reservado, ou de notificação pessoal, o prazo se conta a partir do dia útil imediato ao da notificação do recebimento.

§ 2º Nos casos de publicação na imprensa oficial do ato ou da decisão, o prazo inicia-se no primeiro dia útil seguinte.