Crédito Tributário (arts. 139 a 193, CTN)

O Crédito Tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Todas as circunstâncias que modificarem o C.T. não afetal a obrigação tributária que lhe deu origem.

O CT constituído regularmente só se modifica, extingue, suspende ou exclui nos casos previstos no CTN, não podendo ser dispensados em outras hipóteses. (art. 141)

O C.T. é constituído pelo lançamento. Lançamento = processo adminitrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e propõe a aplicação da penalidade cabível. O lançamento é vinculado e obrigatório.

Valor tributário em moeda estrangeira = lançamento em moeda nacional, com o câmbio do dia do fato gerador (art. 143)

O lançamento reporta-se à data do fato gerador e rege-se pela lei daquela época, ainda que tenha sido modificada ou revogada.

O lançamento regularmente efetuado só se altera pela impugnação do sujeito passivo, por recurso de ofício ou pela iniciativa de ofício da autoridade administrativa. 

Erro de Direito: a modificação introduzida nos critérios da autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser efetivada em relação a um mesmo sujeito passivo quando a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução = não modificação dos fatos antigos.

Modalidades de lançamento:

De ofício (art. 149): não se exige algo do sujeito passivo, o sujeito ativo é que faz o lançamento de ofício, nos casos previstos no art. 149. Ex.: IPTU

Declaração/misto (arts. 147 e 148): uma parte do procedimento é da autoridade, outra do contribuinte. Contribuinte presta informações e administração faz cálculo. Erros de declaração são arrumados de ofício pela autoridade. Retificação que exclua ou reduza só poderá ser feita antes do lançamento e comprovado o erro.

Homologação (art. 150): apenas o contribuinte faz alguma ação (efetua o pagamento), a administração não cobra. Ex.: imposto de renda. Prazo decadencial de 5 anos para homologação, contados da data do fato gerador; prazo em branco: homologação tácita. No entanto, se for caso de dolo, fraude ou simulação, pode revisar fora do prazo decadencial. 

Súmula 436 do STJ: a entrega da declaração constitui o C.T.

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 151 a 155-A)

6 hipóteses: MORDER E LIMPAR (método mnemônico)

MORatória

DEpósito do montante integral

Reclamações e recursos

LIMinar ou tutela antecipada em ações ou liminar em Mandado de Segurança

PARcelamento

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 156 a 174)

12 hipóteses

Pagamento

Compensação

Transação

Remissão

Prescrição e decadência

Conversão de depósito em renda

Pagamento antecipado e a homologação do lançamento

Consignação em pagamento

Decisão administrativa irreformável/definitiva

Decisão Judicial passada em julgado

Dação em pagamento de bens imóveis

EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (arts. 175 a 182)

2 hipóteses

Isenção do tributo

Anistia da multa