Crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia

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• Crimes insuscetíveis de graça ou anistia: 

1) Tortura;
2) Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
3) Terrorismo; e
4) Crimes hediondos.

Art. 5°, XLIII

• Crimes inafiançáveis: 

1) Racismo;
2) Tortura;
3) Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
4) Terrorismo;
5) Crimes hediondos; e
6) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Art. 5°, XLIII e XLIV

• Crimes imprescritíveis: 

1) Racismo;
2) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Art. 5°, XLII e XLIV