Jurisdição

Conceitos:

• função do Estado de resolver conflitos da sociedade e de garantir/tutelar direitos violados. (WAMBIER e TALAMINI, 2016).
• A jurisdição é a função atribuída a terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo, protegendo situações jurídicas em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar a matéria indiscutível (DIDIER, 2017).
• “Jurisdição é uma função conferida a terceiro imparcial para, de modo imperativo, concretizar direitos subjetivos e objetivos postulados com força de imutabilidade” (SÁ, 2016, p. 79).

Teorias da jurisdição (SÁ, 2016, p. 81):

Teoria unitária (constitutiva) – as leis materiais (CC) não são capazes de gerar direitos subjetivos, somente criam expectativas de direito, tendo o juiz a função de criar um direito que antes não existia. Ou seja, a sentença cria direitos.

Teoria dualista (declaratória) – É a teoria tradicional da doutrina. Determina que o Estado, por meio da função jurisdicional, conhece os direitos preexistentes. Em apertada síntese, a norma jurídica cria o direito substancial e o Estado por meio da jurisdição apenas interpreta a vontade da norma no caso concreto.

Formas de jurisdição:

• Jurisdição contenciosa (jurisdição propriamente dita) – vinculada à presença de litígio. Logo, a sentença tem função substitutiva (imposta e substitui a vontade das partes).

      

• Jurisdição voluntária (jurisdição atípica) – nos casos de inexistência de conflito/litígio, mas que o Estado deve atuar para garantir o direito. A sentença tem função homologatória (fazendo surtir efeitos jurídicos).

Ex: declaração de ausência, divórcio consensual, inventário...

Características da jurisdição contenciosa e da jurisdição voluntária:

CONTENCIOSA	VOLUNTÁRIA
Resolução da lide.	Não há lide.
Partes.	Interessados.
A sentença pode ser de qualquer tipo (declaratória, constitutiva, condenatória, executiva ou mandamental)	Sentença apenas homologa.
Faz coisa julgada.	Não faz coisa julgada.
Caberá ação rescisória.	Caberá ação anulatória.
Sentença substitui a vontade das partes	Sentença integra a vontade das partes.

• Importante: ordem cronológica de julgamento dos processos (art. 12 do CPC)